Ordem do Dia/Expediente: 28 - Emenda nº 5 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 5 de 2023
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 76/2023. Suprime do artigo 83 ao 89.
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