Ordem do Dia/Expediente: 23 - Moção nº 235 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 235 de 2023
Apela ao Congresso Nacional para que se manifeste contrário à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, que visa a descriminalização do aborto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação