Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 64 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 77, ACRESCENTA OS §2º E §3º
DA LEI MUNICIPAL N° 1.927/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação