1 - Projeto de Lei nº 64 de 2025
Turno: Único
Autor: Rodrigo Sérgio do Nascimento "Rodrigo do Neto" - Prefeito
Número de Protocolo: 1305
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 77, ACRESCENTA OS §2º E §3º
DA LEI MUNICIPAL N° 1.927/2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirada pelo autor
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2 - Requerimento nº 60 de 2025
Autores: Saulo da Padaria, Elaine Nogueira, Maurício Multimarcas
Número de Protocolo: 1390
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Requer urgência urgentíssima na tramitação do PL nº 64/2025.
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Retirada pelo autor
Obs.: Uma vez que o PL nº 64/2025 foi retirado pelo autor, o Requerimento nº 60/2025 perdeu a função.
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3 - Projeto de Lei nº 66 de 2025
Autor: Rodrigo Sérgio do Nascimento "Rodrigo do Neto" - Prefeito
Número de Protocolo: 1369
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RECRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não lida
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4 - Requerimento nº 59 de 2025
Autor: Rodrigo Sérgio do Nascimento "Rodrigo do Neto" - Prefeito
Número de Protocolo: 1389
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Solicitação de tramitação em regime de urgência e convocação de Sessão Extraordinária – Projeto de Lei n° 66/25.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Com a aprovação deste requerimento, o PL nº 66/2025 foi incluído na ordem do dia.
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