Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 48
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 15 |
Indicação nº 273 de 2024
Processo: -
Autor: Gilmara da Enfermagem
Protocolo: 624
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feita a construção de um ponto de ônibus da Avenida Antônio Luiz Monteiro. - |
Vereador(a) proponente não compareceu à sessão |
| 16 |
Indicação nº 274 de 2024
Processo: -
Autor: Gilmara da Enfermagem
Protocolo: 625
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feita vistoria nas calçadas da Travessa Vitor Amato Filho. - |
Vereador(a) proponente não compareceu à sessão |
| 17 |
Indicação nº 275 de 2024
Processo: -
Autor: Gilmara da Enfermagem
Protocolo: 626
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que sejas construídas lombadas próximas à Creche Argeu Pinto da Fonseca e à UBS Dr. Antônio. - |
Vereador(a) proponente não compareceu à sessão |
| 26 |
Moção nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: Coelho
Protocolo: 599
Turno: -
|
Pesar pelo falecimento de Valdete de Oliveira, mãe do João Carlos, Caio e Adriana. - |
Retirada pelo autor |
| 27 |
Moção nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Coelho
Protocolo: 600
Turno: -
|
Congratulações ao Colégio Oliveira Netto pela organização e realização de festa junina da Praça da Matriz. - |
Retirada pelo autor |
| 28 |
Moção nº 82 de 2024
Processo: -
Autor: Coelho
Protocolo: 601
Turno: -
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Congratulações à Igreja Quadrangular pela belíssima recepção em dois finais de semana consecutivos. - |
Retirada pelo autor |
| 29 |
Moção nº 83 de 2024
Processo: -
Autor: Ilson Ledoíno
Protocolo: 602
Turno: -
|
Pesar pelo falecimento de Marianinho. - |
Retirada pelo autor |
| 30 |
Moção nº 84 de 2024
Processo: -
Autor: Saulo da Padaria
Protocolo: 603
Turno: -
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Congratulações à Secretária de Educação Tânia Valéria de Toledo Gomes e equipe pelo empenho na construção da Creche de Campos Novos. - |
Retirada pelo autor |
| 31 |
Moção nº 85 de 2024
Processo: -
Autor: Gilmara da Enfermagem
Protocolo: 604
Turno: -
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Congratulações ao Pastor Alceu Damico Alves pela colaboração na construção da Igreja do Falcão. - |
Vereador(a) proponente não compareceu à sessão |
| 32 |
Moção nº 86 de 2024
Processo: -
Autor: Gilmara da Enfermagem
Protocolo: 605
Turno: -
|
Congratulações a Pedro pela colaboração na construção da Igreja do Falcão. - |
Vereador(a) proponente não compareceu à sessão |
| 33 |
Moção nº 87 de 2024
Processo: -
Autor: Netinho do Duca
Protocolo: 606
Turno: -
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Pesar pelo falecimento de Ademar José de Oliveira, conhecido como "Costela". - |
Retirada pelo autor |
| 34 |
Moção nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Netinho do Duca
Protocolo: 627
Turno: -
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Congratulações a Vani Aparecida Costa de Oliveira pelo lançamento de seu primeiro livro "Falas do Coração" no dia 22/06. - |
Retirada pelo autor |
| 35 |
Moção nº 89 de 2024
Processo: -
Autor: Netinho do Duca
Protocolo: 635
Turno: -
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Pesar pelo falecimento de Regina Aparecida da Conceição Santos. - |
Retirada pelo autor |
| 36 |
Moção nº 90 de 2024
Processo: -
Autor: Batista Siqueira
Protocolo: 639
Turno: -
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Congratulações ao Time Campos Novos pela conquista do Campeonato Distrital do Distrito de Campos Novos. - |
Retirada pelo autor |
| 37 |
Moção nº 91 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 646
Turno: -
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Congratulações a Marivaldo Luiz Almeida Rodrigues pela organização e realização da 29ª temporada de inverno "Acordes na Serra". - |
Retirada pelo autor |
| 38 |
Moção nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 647
Turno: -
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Congratulações a João Carlos Tobias pela organização e realização da 29ª temporada de inverno "Acordes na Serra". - |
Retirada pelo autor |
| 39 |
Moção nº 93 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 648
Turno: -
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Congratulações a Joana D'Arc Bispo pela organização e realização da 29ª temporada de inverno "Acordes na Serra". - |
Retirada pelo autor |
| 40 |
Moção nº 94 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 649
Turno: -
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Congratulações a Edna Maria Ferraz Abreu pela organização e realização da 29ª temporada de inverno "Acordes na Serra". - |
Retirada pelo autor |
| 41 |
Moção nº 95 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 650
Turno: -
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Congratulações a Maria Helena Teixeira Tanajura Monteiro pela organização e realização do FusCunha 2024. - |
Retirada pelo autor |
| 42 |
Moção nº 96 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 651
Turno: -
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Congratulações a Hermes Tanajura pela organização e realização do FusCunha 2024. - |
Retirada pelo autor |
| 43 |
Moção nº 97 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 652
Turno: -
|
Congratulações a Alexandre Rudi Monteiro Pacheco pela organização e realização do FusCunha 2024. - |
Retirada pelo autor |
| 44 |
Moção nº 98 de 2024
Processo: -
Autor: Batista Siqueira
Protocolo: 661
Turno: -
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Pesar pelo falecimento de João Batista Ferraz Filho, conhecido como Zuza do Bairro Ribeirão. - |
Retirada pelo autor |
| 45 |
Moção nº 99 de 2024
Processo: -
Autor: Ilson Ledoíno
Protocolo: 662
Turno: -
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Pesar pelo falecimento de Giovanil Lemes, conhecido como Vani Lemes do Distrito de Campos Novos. - |
Retirada pelo autor |
| 1 |
Indicação nº 259 de 2024
Processo: -
Autor: Netinho do Duca
Protocolo: 597
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, que sejam tomadas providências cabíveis visando ao fechamento de um buraco na Avenida Daher Pedro, em frente a lanchonete Bom Gosto. O buraco aberto em via pública está causando muitos transtornos ao trânsito e gerando risco de acidentes no local, inclusive rachaduras nas residencias. Os moradores relatam que o buraco aumenta a cada dia e reivindicam brevidade na solução do problema. - |
Aprovada |
| 2 |
Indicação nº 260 de 2024
Processo: -
Autor: Coelho
Protocolo: 609
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor competente, que seja feito a ponte do bairro do Jaguarão. Em caráter de urgência. - |
Aprovada |
| 3 |
Indicação nº 261 de 2024
Processo: -
Autor: Coelho
Protocolo: 610
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor competente, para que seja feito o patrolamento e cascalhamento das estradas dos bairros: Córrego Fundo, Retiro e Pinhal - |
Aprovada |
| 4 |
Indicação nº 262 de 2024
Processo: -
Autor: Cleiton da Ambulância
Protocolo: 611
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que tome providências quanto a instalação de lombada ou redutor de velocidade, na Rua Manuel Prudente de Toledo, próximo ao restaurante quebra cangalha. Referida reivindicação é pertinente, visto que a rua é muito movimentada, e os munícipes reclamam que os veículos trafegam em alta velocidade, podendo causar graves acidentes. - |
Aprovada |
| 5 |
Indicação nº 263 de 2024
Processo: -
Autor: Cleiton da Ambulância
Protocolo: 612
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, para que o mesmo envie Projeto de Lei a esta Edilidade, para regulamentar o piso salarial dos motoristas da Prefeitura Municipal de Cunha, sendo que o mesmo esta defasado. - |
Aprovada |
| 6 |
Indicação nº 264 de 2024
Processo: -
Autor: Cleiton da Ambulância
Protocolo: 614
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor competente que seja feito a reforma de um ponto de ônibus na Avenida Antônio Luiz Monteiro, próximo ao lavador do "Zé Galinha". - |
Aprovada |
| 7 |
Indicação nº 265 de 2024
Processo: -
Autor: Ilson Ledoíno
Protocolo: 615
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor competente, que seja feito a pavimentação da Rua Benedito Chagas, Distrito de Campos de Cunha ( Campos Novos). - |
Aprovada |
| 8 |
Indicação nº 266 de 2024
Processo: -
Autor: Ilson Ledoíno
Protocolo: 616
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor competente para que seja construído um muro de contenção na Rodovia Ignácio Bebiano dos Reis, na altura na propriedade do Sr. "Tantão", na primeira curva saindo do Distrito de Campos Cunha sentido Município de Cunha. - |
Aprovada |
| 9 |
Indicação nº 267 de 2024
Processo: -
Autor: Netinho do Duca
Protocolo: 617
Turno: -
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Indico nos termos regimentais, ao Senhor José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor competente que seja instalada uma lombada/redutor de velocidade na Rua Professor Agenor Augusto, próximo a Pousada das Girafas, bairro Vila Rica. - |
Aprovada |
| 10 |
Indicação nº 268 de 2024
Processo: -
Autor: Saulo da Padaria
Protocolo: 619
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja instalada uma lombada próxima à UBS Dr. Antônio. - |
Aprovada |
| 11 |
Indicação nº 269 de 2024
Processo: -
Autor: Saulo da Padaria
Protocolo: 620
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feito o patrolamento das estradas dos Bairros: Quilombinho, Bananal e Sá Mariinha das Três Pontes. - |
Aprovada |
| 12 |
Indicação nº 270 de 2024
Processo: -
Autor: Saulo da Padaria
Protocolo: 621
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feito o patrolamento da estrada do Jacuí Mirim. - |
Aprovada |
| 13 |
Indicação nº 271 de 2024
Processo: -
Autor: Saulo da Padaria
Protocolo: 622
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feita a pintura das faixas de pedestre da Cidade. - |
Aprovada |
| 14 |
Indicação nº 272 de 2024
Processo: -
Autor: Saulo da Padaria
Protocolo: 623
Turno: -
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Indica ao Prefeito que seja feita vistoria e conserto na calçada da Alameda Francisco da Cunha Menezes, próxima ao Posto Ipiranga. - |
Aprovada |
| 18 |
Indicação nº 276 de 2024
Processo: -
Autor: Netinho do Duca
Protocolo: 637
Turno: -
|
Indico ao Executivo, que seja verificada junto ao setor responsável, o fornecimento de água cuja qual está com enorme deficiência no abastecimento principalmente durante o dia na Rua: Daher Pedro N570 - Bairro: Falcão. moradores da localidade estão passando por enormes dificuldades com relação a este racionamento. - |
Aprovada |
| 19 |
Indicação nº 277 de 2024
Processo: -
Autor: Netinho do Duca
Protocolo: 638
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feita uma operação tapa buracos na Rua Professor Agenor Augusto de Araújo, especialmente na altura do número 151, onde há um buraco enorme na via. Ocorre que o problema persiste há mais de um ano e compromete, sobretudo, a segurança de trânsito no logradouro. - |
Aprovada |
| 20 |
Indicação nº 278 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 654
Turno: -
|
Indica ao Executivo que seja verificada a retransmissão do sinal digital do SBT na Cidade, já que faz algum tempo que os moradores não recebem o sinal. - |
Aprovada |
| 21 |
Indicação nº 279 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 656
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que sejam verificadas as lâmpadas de 7 postes próximos à represa do Parque Nova Cunha, já que não estão funcionando. - |
Aprovada |
| 22 |
Indicação nº 280 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 657
Turno: -
|
Indica ao Prefeito a instalação de 2 redutores de velocidade (lombadas), com sinalização vertical, na Rua Manoel Prudente de Toledo próximas ao Mercadinho Ideal e Sorveteria do Binho e ao Restaurante Quebra Cangalha. - |
Aprovada |
| 23 |
Indicação nº 281 de 2024
Processo: -
Autor: Batista Siqueira
Protocolo: 660
Turno: -
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Indica ao Prefeito a colocação de um espelho na área feminina do banheiro público do Centro. Trata-se de uma solicitação feita pelas mulheres que utilizam o banheiro. - |
Aprovada |
| 24 |
Indicação nº 282 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 663
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feito o conserto do telhado da quadra de esportes da Escola do Cajuru. - |
Aprovada |
| 25 |
Indicação nº 283 de 2024
Processo: -
Autor: Ronaldo da Farmácia
Protocolo: 664
Turno: -
|
Indica ao Prefeito que seja feito reparo no asfalto da Rua Teófilo Roberto de Toledo, em frente à Igreja Evangélica. - |
Aprovada |
| 46 |
Requerimento nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: Cleiton da Ambulância
Protocolo: 613
Turno: -
Texto original
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Requer do Prefeito, após ser informado na resposta ao requerimento nº 21/2024 que o aumento no valor da taxa de lixo enviada aos munícipes junto ao carnê do IPTU 2024 se deu em razão do aumento da quantidade de toneladas de lixo produzidas, seja informado qual o índice de aumento utilizado para corrigir o contrato atual, bem como seja enviada cópia das notas fiscais do serviço no ano de 2023 e do ano de 2024 para fins de comprovação do aumento das toneladas de lixo retiradas pela empresa contratada. - |
Aprovada |
| 47 |
Projeto de Lei nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: José Éder Galdino da Costa - Prefeito
Protocolo: 607
Turno: -
Texto original
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Aumenta o número de vagas para técnico de informática no Poder Executivo do Município de Cunha e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 48 |
Projeto de Lei nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: José Éder Galdino da Costa - Prefeito
Protocolo: 658
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. - |
Matéria lida |