SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Altera o(a) Lei nº 2.012, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2026 e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar no valor de R$ 42.379,80 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando às dotações do orçamento vigente:

Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal

3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica	R$42.379,80

Art. 2º.

O presente Crédito Suplementar será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 90 - Poder Legislativo Unidade: 90.001 - Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações	R$42.379,80

Parágrafo único

Os recursos constarão obrigatoriamente do Ato Normativo que proceder à abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

O presente Crédito suplementar altera a LOA e será incluído na programação das ações previstas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cunha em 17 de junho de 2026.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 2.029, de 17 de junho de 2026