Lei nº 2.015, de 17 de dezembro de 2025
Altera o(a)
Lei nº 1.956, de 31 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, criando elemento no orçamento vigente sob a seguinte classificação e
fontes de recurso:
Crédito Aberto:
Órgão: | 08 | SERVIÇOS URBANOS | ||
Unidade Executora: | 08.002 | SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA | ||
Atividade: | 2.037 | MANUTENÇÃO E AÇÕES DO CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||
Recurso | 01.110 | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 120.000,00 |
Anulação de dotação:
Órgão: | 08 | SERVIÇOS URBANOS | ||
Unidade Executora: | 08.001 | SETOR DE SERVIÇOS URBANOS | ||
Atividade: | 2.035 | MANUTENÇÃO DE AÇÕES DESTINADAS AO DES. URBANO E INFRAESTRUTURA | ||
Recurso | 01.110 | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 120.000,00 |
TOTAL DE CRÉDITO ABERTO:..................................................................................... R$ 120.000,00 |
Art. 2º.
O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos
provenientes anulação total e parcial das dotações do exercício vigente, nos termos
dos artigos 42, e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
Parágrafo único
Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da
Lei 4.320/64.
Art. 3º.
O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º.
A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município