Decreto Executivo nº 61, de 06 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
61
Ano
2025
Data
06/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Municipal nº 1971/2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.971, de 10 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica