SAPL - Câmara Municipal de Cunha

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Norma correlata Lei nº 2.011, de 05 de dezembro de 2025

Institui o Programa "Congada Mirim" no Município de Cunha e dá outras providências.

RODRIGO SÉRGIO DO NASCIMENTO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito do Município de Cunha o Programa "Congada Mirim", com o objetivo de preservar e transmitir a cultura e a história da Congada para as novas gerações, por meio da educação e do envolvimento de crianças e jovens.

Art. 2º.

O Programa "Congada Mirim" compreende um conjunto de atividades educativas, culturais e artísticas voltadas para crianças e jovens do Município de Cunha, visando ao seu desenvolvimento integral e à valorização das tradições afro-brasileiras locais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E PRINCÍPIOS

Art. 3º.

São objetivos específicos do Programa "Congada Mirim":

I –

Transmitir os saberes e fazeres da Congada para as novas gerações, assegurando a continuidade da tradição centenária trazida pelos antepassados africanos escravizados e assimilada pelo povo de Cunha;

II –

Fortalecer a identidade cultural das crianças e jovens do Município, por meio da vivência e do estudo da Congada como expressão cultural e religiosa afro-brasileira;

III –

Promover a educação patrimonial de forma lúdica e participativa, sem a necessidade de tombamento ou declaração formal de patrimônio, mas com foco na valorização e reconhecimento da Congada como parte viva da história local;

IV –

Incentivar a participação ativa da comunidade, incluindo pais, professores e apoiadores, nas atividades do Programa, fomentando o senso de pertencimento e a colaboração coletiva;

V –

Proporcionar um ambiente multidisciplinar de aprendizado, integrando aspectos históricos, artísticos, sociais e religiosos da Congada, em alinhamento com as diretrizes educacionais nacionais.

Art. 4º.

O Programa "Congada Mirim" será regido pelos princípios da:

I –

Valorização da cultura afro-brasileira e das manifestações populares;

II –

Inclusão e acessibilidade, garantindo a participação de todas as crianças e jovens interessados;

III –

Transdisciplinaridade e interdisciplinaridade, promovendo a integração de diferentes áreas do conhecimento;

IV –

Participação social e comunitária.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 5º.

Vetado.

Art. 6º.

Para a consecução dos objetivos do Programa "Congada Mirim", poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:

I –

Oficinas e aulas teóricas e práticas sobre a história, os ritmos, as danças, os cantos e os figurinos da Congada;

II –

Ensaios regulares e preparação para apresentações públicas;

III –

Realização de visitas a locais de relevância cultural e histórica relacionados à Congada, se aplicável;

IV –

Organização de apresentações festivas e culturais, envolvendo as crianças, jovens e a comunidade, como culminância das atividades do Programa;

V –

Promoção de intercâmbios e parcerias com grupos de Congada e outras manifestações culturais tradicionais, visando à troca de experiências e ao fortalecimento da rede cultural.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os demais órgãos e entidades envolvidos, poderá editar normas complementares para a regulamentação e operacionalização do Programa "Congada Mirim".

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 8º.

Vetado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cunha em 30 de setembro de 2025.

Rodrigo Sérgio do Nascimento
Prefeito

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.983, de 30 de setembro de 2025