SAPL - Câmara Municipal de Cunha

Altera vagas para o cargo de Professor de Educação Básica II - Educação especial/inclusiva, e dá outras providências.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterado de 12 (doze) para 16 (dezesseis) o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva.

Art. 2º.

O Anexo I da Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009 fica alterado para incluir as 4 (quatro) vagas criadas por esta lei.

Anexo I

ANEXO I

CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CLASSE DE DOCENTES
Cargo/Função de Confiança	Forma de Provimento/Preenchimento	Requisitos para Provimento/Preenchimento	Quantitativo
Professor (a) Educação Básica I (PEB I) Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação no Magistério para os anos iniciais do Ensino Fundamental	96
Professor (a) Educação Básica I – Educação Infantil (PEB I - EI)	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação em Educação Infantil	59
Professor (a) Educação Básica II (PEB II)	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura de Graduação Plena com Habilitação Específica ou Curso Superior em Área correspondente com Complementação nos termos da legislação vigente	14
Professor (a) Educação Básica II –Educação Especial (PEB II – EE)	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura Plena Específica na Área de Educação Especial	16
CLASSE DE ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO
Diretor (a) de Escola	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 10 salas de aula na Educação Fundamental e, no mínimo, 12 salas de aula na Educação Infantil
Vice-Diretor(a) de Escola	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 20 salas de aula na Educação Fundamental e, no mínimo, 25 salas de aula na Educação Infantil
Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica– Ensino Fundamental	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou curso Normal Superior e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um(a) para cada Unidade Escolar com,no mínimo, 6 e,no máximo, 13 salas de aula; e Dois para Unidades Escolares com mais de 13 salas de aula
Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica – Ensino Infantil	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou curso Normal Superior e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um (a) para cada Unidade Escolar com até 25 salas de aula; e Dois para Unidades Escolares com mais de 25 salas de aula
CLASSE DE COMISSIONADOS
Secretário (a)de Educação, Esportes e Lazer	Comissionamento/Agente Político (Nomeação em Comissão precedida de escolha por parte da Administração Pública Superior)	Nível Superior e demais exigências previstas na Lei Orgânica do Município	Um (a)
Diretor (a)de Educação e Cultura	Comissionamento (Nomeação em Comissão precedida de escolha por parte da Administração Pública Superior)	Nível Superior na área de Educação ou Cultura	Um (a)

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PM de Cunha em 14 de maio de 2024

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Lei nº 1.938, de 14 de maio de 2024