Lei nº 1.826, de 20 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Decreto Legislativo nº 2, de 06 de março de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Netinho do Duca | Parlamentar | Sim |