SAPL - Câmara Municipal de Cunha

a A

Altera o(a) Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009

Altera o(a) Lei nº 1.377, de 30 de julho de 2014

Altera vagas de cargos de Professor de Educação Básica constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado para 3 (três) o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Básica I — Ensino Fundamental, com licenciatura em Música, criado pela Lei nº 1.377, de 30 de julho de 2014 junto ao Anexo I da Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, com suas posteriores alterações.

Art. 2º.

Fica alterado para 59 (cinquenta e nove) o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil, constante do Anexo I da Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, com suas posteriores alterações.

Art. 3º.

Fica alterado para 12 (doze) o número de vagas para o cargo de Professor de Educação Básica II – Educação Especial, constante do Anexo I da Lei nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, com suas posteriores alterações.

Anexo I

ANEXO I

CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CLASSE DE DOCENTES
Cargo/Função de Confiança	Forma de Provimento/Preenchimento	Requisitos para Provimento/Preenchimento	Quantitativo
Professor (a) Educação Básica I (PEB I) Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação no Magistério para os anos iniciais do Ensino Fundamental	96
Professor (a) Educação Básica I – Educação Infantil (PEB I - EI)	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal de Nível Superior com Habilitação em Educação Infantil	59
Professor (a) Educação Básica II (PEB II)	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura de Graduação Plena com Habilitação Específica ou Curso Superior em Área correspondente com Complementação nos termos da legislação vigente	14
Professor (a) Educação Básica II –Educação Especial (PEB II – EE)	Concurso Público de Provas e de Títulos	Licenciatura Plena Específica na Área de Educação Especial	12
CLASSE DE ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO
Diretor (a) de Escola	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 10 salas de aula na Educação Fundamental e, no mínimo, 12 salas de aula na Educação Infantil
Vice-Diretor(a) de Escola	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Gestão Escolar e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um (a) para cada Unidade Escolar com, pelo menos, 20 salas de aula na Educação Fundamental e, no mínimo, 25 salas de aula na Educação Infantil
Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica– Ensino Fundamental	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou curso Normal Superior e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um(a) para cada Unidade Escolar com,no mínimo, 6 e,no máximo, 13 salas de aula; e Dois para Unidades Escolares com mais de 13 salas de aula
Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica – Ensino Infantil	Designação	Licenciatura Plena em Pedagogia ou curso Normal Superior e, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Cunha	Um (a) para cada Unidade Escolar com até 25 salas de aula; e Dois para Unidades Escolares com mais de 25 salas de aula
CLASSE DE COMISSIONADOS
Secretário (a)de Educação, Esportes e Lazer	Comissionamento/Agente Político (Nomeação em Comissão precedida de escolha por parte da Administração Pública Superior)	Nível Superior e demais exigências previstas na Lei Orgânica do Município	Um (a)
Diretor (a)de Educação e Cultura	Comissionamento (Nomeação em Comissão precedida de escolha por parte da Administração Pública Superior)	Nível Superior na área de Educação ou Cultura	Um (a)

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente, suplementadas de necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PM de Cunha em 21 de junho de 2023.

José Éder Galdino da Costa

Prefeito Municipal

Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município

Lei nº 1.901, de 28 de junho de 2023