Autorias (Decreto Legislativo nº 18, de 05 de outubro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOOSPAEO - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Acompanhamento da Execução Orçamentária | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOOSPAEO - Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Acompanhamento da Execução Orçamentária | Comissão | Sim |