Lei nº 1.810, de 25 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1810
Ano
2022
Data
25/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências - VETADA
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Vetada
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Anexos Norma Jurídica