Lei nº 1.777, de 24 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1777
Ano
2021
Data
24/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o §4º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 - VETADA
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
- Vetada
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Anexos Norma Jurídica