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Lei nº 1.763, de 19 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1763

2021

19 de Maio de 2021

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cunha a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.719, de 21 de janeiro de 2020
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Cunha a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se.
    José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Pela presente Lei, fica estabelecida o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do corpo de bombeiros da Polícia Militar.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatamente, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.719/2020.
            Art. 1º.   (Revogado)
            Art. 2º.   (Revogado)
            Art. 3º.   (Revogado)
            Art. 4º.   (Revogado)
            Art. 5º.   (Revogado)

             

            Prefeitura Municipal de Cunha em 19 de MAIO de 2021.

              

            José Éder Galdino da Costa

            Prefeito Municipal

               

              Esse é um texto auxiliar, de mero conteúdo informativo. Não substitui o publicado por editais ou no diário oficial do Município