Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação