Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Aguarda sanção ou veto | 23/04/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Aguarda sanção ou veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação