Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Proposição com Veto Parcial | 08/04/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com Veto Parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Veto parcial foi mantido pelo Legislativo. Aguarda-se a promulgação da lei pelo Executivo.