Projeto de Lei nº 6 de 2026 | Norma publicada no Diário Oficial do Município | 19/03/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Diário Oficial do Município - DOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada no Diário Oficial do Município
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação