Projeto de Lei nº 6 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/03/2026 (Projeto de Lei nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação