Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Parecer Contrário da Comissão Acolhido pelo Plenário | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão Acolhido pelo Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação