Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Parecer Contrário da Comissão | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer vai a Plenário para votação. Art. 59, §2º do Regimento Interno.