Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação