Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aguarda sanção ou veto | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

20/02/2026

Data Fim Prazo

06/03/2026

Status

Aguarda sanção ou veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação