Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguarda sanção ou veto | 21/01/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

21/01/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

21/01/2026

Data Fim Prazo

04/02/2026

Status

Aguarda sanção ou veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação