Projeto de Lei nº 50 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/10/2025 (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/10/2025
Data Fim Prazo
27/10/2025
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação