Projeto de Lei nº 52 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 18/08/2023 (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer disponível em: Documento Acessório.