Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 06/09/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2024
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
06/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação