Projeto de Lei nº 13 de 2024 | Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria | 27/05/2024 (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
27/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo;
b)quórum para aprovação: maioria absoluta;( por haver criação de cargo)
c) número de turnos: Único;
d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO e CESEASAEPP; (deverá ser observado pelas comissões a criação de cargos sem o estudo de impacto orçamentário; a criação de cargos sem sem indicação das atribuições, sem requisitos para assunção e sem indicação do número de vagas).
e) trata-se de matéria complementar: Sim.
b)quórum para aprovação: maioria absoluta;( por haver criação de cargo)
c) número de turnos: Único;
d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO e CESEASAEPP; (deverá ser observado pelas comissões a criação de cargos sem o estudo de impacto orçamentário; a criação de cargos sem sem indicação das atribuições, sem requisitos para assunção e sem indicação do número de vagas).
e) trata-se de matéria complementar: Sim.