Projeto de Lei nº 48 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 09/08/2023 (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
09/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei encaminhada através do OF Gab nº 115/2023 (OFr nº 10/2023 dentro do SAPL).