Projeto de Lei nº 52 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/08/2023 (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
09/08/2023
Data Fim Prazo
24/08/2023
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se para parecer da Comissão de Justiça e Redação, salientando que eventual parecer suplementar da Procuradoria pode ser solicitado diretamente pelos membros da Comissão (se necessário).