Projeto de Lei nº 78 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/02/2024 (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/02/2024
Data Fim Prazo
01/03/2024
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação