Projeto de Lei nº 79 de 2023 | Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria | 09/02/2024 (Projeto de Lei nº 79 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Gabinete do Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
09/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
a) competência para propositura e apreciação da matéria: Poder Executivo( Privativa em se tratando de órgão deste)
b)quórum para aprovação: Maioria Absoluta
c) número de turnos: Único
d) comissões a serem consultadas: CJR e CFOOSPAEO
e) trata-se de matéria complementar (ou não): Sim
b)quórum para aprovação: Maioria Absoluta
c) número de turnos: Único
d) comissões a serem consultadas: CJR e CFOOSPAEO
e) trata-se de matéria complementar (ou não): Sim