Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2023 por Procurador Bruno Di Santo (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2023
Autor
Procurador Bruno Di Santo
Ementa
Indexação
Texto Integral