Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2027 de 23/04/2026 por (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2027
Data
23/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral