Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2020 de 20/02/2026 por (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2020
Data
20/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral