Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2017 de 21/01/2026 por (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2017
Data
21/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral