Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 2016 de 16/01/2026 por (Projeto de Lei nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 2016
Data
16/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral