Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1996 de 07/10/2025 por (Projeto de Lei nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 1996
Data
07/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral