Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1994 de 16/09/2025 por (Projeto de Lei nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 1994
Data
16/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral