Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1964 de 11/03/2025 por (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 1964
Data
11/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral