Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1.948 de 05/11/2024 por (Projeto de Lei nº 21 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 1.948

Data

05/11/2024

Autor

 

Ementa

Indexação