Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1947 de 21/10/2024 por (Projeto de Lei nº 20 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 1947

Data

21/10/2024

Autor

 

Ementa

Indexação