Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1.944/2024 de 28/06/2024 por (Projeto de Lei nº 11 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 1.944/2024

Data

28/06/2024

Autor

 

Ementa

Indexação