Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 1.939 de 21/05/2024 por (Projeto de Lei nº 10 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 1.939

Data

21/05/2024

Autor

 

Ementa

Indexação