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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei nº 79 de 2023 - Anexada: Parecer nº 16 de 2024 (Projeto de Lei nº 79 de 2023)

Listar Anexadas

Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 79 de 2023

Matéria Anexada

Parecer nº 16 de 2024

Data Anexação

01/03/2024

Data Desanexação

 
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