Principal: Projeto de Lei nº 78 de 2023 - Anexada: Parecer nº 6 de 2024 (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação