Moção nº 97 de 2021 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei nº 58 de 2025 - Anexada: Parecer nº 104 de 2025 (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/10/2025
Data Desanexação