Principal: Projeto de Lei nº 76 de 2023 - Anexada: Emenda nº 7 de 2023 (Projeto de Lei nº 76 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/12/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação